Legislação estadual e municipal em Santa Catarina
Lei complementar Nº 078/2001, de 19 de MARÇO de 2001
DISPÕE SOBRE O USO DA BICICLETA E O SISTEMA CICLOVIÁRIO.
Lei Complementar Nº 155, de 17 de JANEIRO de 2005
ALTERA ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2001.
Lei nº15168 de 11 de MAIO de 2010
DISPÕE SOBRE A INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA AS FORMAS DE MOBILIDADE NÃO MOTORIZADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
