Lei Nº 9.503, de 23 de SETEMBRO de 1997
INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Bicicletas Elétricas:
Resolução CONTRAN nº996 de 15 de JUNHO de 2023
DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO, EM VIA PÚBLICA, DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS.