Legislação Federal

Lei Nº 9.503, de 23 de SETEMBRO de 1997
INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Resolução nº 349 de 17 de maio de 2010 – CONTRAN
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE EVENTUAL DE CARGAS OU DE BICICLETAS NOS VEÍCULOS CLASSIFICADOS NAS ESPÉCIES AUTOMÓVEL, CAMINHONETE, CAMINHONETA E UTILITÁRIO.

Resolução nº 465 , de 27 de NOVEMBRO DE 2013
ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DOS VEÍCULOS CICLO-ELÉTRICO, AOS CICLOMOTORES E OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CONDUÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS ABERTAS À CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proposições atualmente tramitando na Cãmara dos deputados com alguma relação a bicicletas e/ou ciclovias.
JUNHO 2010